HC 708846 - DECISAO

HC 708846 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o sentenciante e o Tribunal de origem apresentaram fundamentação concreta e idônea para negativar as circunstâncias judiciais de culpabilidade e das circunstâncias do crime, com base em elementos dos autos (dois disparos com lesões graves, crime em plena luz do dia e local de grande movimentação), e por entender esta Corte que a revisão da dosimetria em habeas corpus só é cabível em casos excepcionais de flagrante ilegalidade, não verificados na hipótese.

Parties
Paciente: WASHINGTON CARLOS XAVIER; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Revisão Criminal n. 0008120-04.2021.8.08.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Culpabilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Culpabilidade

Case Brief

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Parties

WASHINGTON CARLOS XAVIER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Revisão Criminal n. 0008120-04.2021.8.08.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 fundamentação das circunstâncias judiciais (culpabilidade e circunstâncias do crime)
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o sentenciante e o Tribunal de origem apresentaram fundamentação concreta e idônea para negativar as circunstâncias judiciais de culpabilidade e das circunstâncias do crime, com base em elementos dos autos (dois disparos com lesões graves, crime em plena luz do dia e local de grande movimentação), e por entender esta Corte que a revisão da dosimetria em habeas corpus só é cabível em casos excepcionais de flagrante ilegalidade, não verificados na hipótese.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.