HC 715315 - DECISAO

HC 715315 - DECISAO

A matéria não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário; além disso, não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a impetração de habeas corpus contra indeferimento de liminar, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ROBERTO CUNHA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Excesso De Prazo

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Parties

ROBERTO CUNHA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 flagrante ilegalidade como exceção ao verbete da Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 315 do CPP

Ratio Decidendi

A matéria não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário; além disso, não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a impetração de habeas corpus contra indeferimento de liminar, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.