AREsp 2514497 - DECISAO

AREsp 2514497 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das alegações do recorrente demandaria revolvimento do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a alegação relativa ao art. 419 CPP carecia de comando normativo específico apto a sustentar o recurso (incidência da Súmula 284/STF); o tribunal de origem havia constatado prova da materialidade e indícios mínimos de participação, justificando a manutenção da pronúncia.

Parties
Recorrente: ROBERTO MIKA HAKNENN DOS SANTOS; Corréu (revel): Osmar Sousa Figuereido; Vítima: Murilo Martins Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Desclassificação, Animus Necandi, Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Desclassificação Animus Necandi Tribunal Do Júri Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ROBERTO MIKA HAKNENN DOS SANTOS

Recorrente

Osmar Sousa Figuereido

Corréu (revel)

Murilo Martins Oliveira

Vítima

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 121 do CP e art. 413 do CPP quanto à necessidade de despronúncia por ausência de animus necandi
  2. 2 Ofensa ao art. 419 do CPP quanto à desclassificação do homicídio para lesão corporal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF na admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das alegações do recorrente demandaria revolvimento do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a alegação relativa ao art. 419 CPP carecia de comando normativo específico apto a sustentar o recurso (incidência da Súmula 284/STF); o tribunal de origem havia constatado prova da materialidade e indícios mínimos de participação, justificando a manutenção da pronúncia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.