AREsp 2357306 - DECISAO

AREsp 2357306 - DECISAO

Conheci do agravo e o providenciei para reconhecer violação ao princípio da correlação entre denúncia e pronúncia, porquanto a motivação torpe não foi descrita na peça acusatória, e, assim, excluí a qualificadora prevista no art. 121, § 2º, II, do Código Penal, por extrapolação dos limites da acusação na decisão de pronúncia.

Parties
Recorrente: JOSÉ AUGUSTO GONÇALVES DOS SANTOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para prover o recurso especial e excluir da imputação a qualificadora prevista no art. 121, § 2º, II, do Código Penal.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Qualificadora Motivo Torpe, Princípio Da Correlação, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Pronúncia Qualificadora Motivo Torpe Princípio Da Correlação Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOSÉ AUGUSTO GONÇALVES DOS SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por Súmula 7/STJ
  2. 2 possibilidade de reexame probatório pela Corte
  3. 3 excesso de pronúncia em relação à denúncia (princípio da correlação)

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e o providenciei para reconhecer violação ao princípio da correlação entre denúncia e pronúncia, porquanto a motivação torpe não foi descrita na peça acusatória, e, assim, excluí a qualificadora prevista no art. 121, § 2º, II, do Código Penal, por extrapolação dos limites da acusação na decisão de pronúncia.

Court Disposition

Conheço do agravo para prover o recurso especial e excluir da imputação a qualificadora prevista no art. 121, § 2º, II, do Código Penal.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para excluir da imputação a qualificadora prevista no art. 121, § 2º, II, do Código Penal.