AREsp 2447727 - DECISAO

AREsp 2447727 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a exclusão das qualificadoras (art. 121, § 2º, incs. II e IV, CP) não se mostrou manifestamente improcedente nos autos, sendo necessária a apreciação pelo Tribunal do Júri; além disso, eventual reexame do conjunto fático-probatório fica vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: GUILHERME DE SOUZA; Manifestante Pelo Não Provimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Decisão Sobre O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Qualificadoras, Pronúncia, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Exame De Prova
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Qualificadoras Pronúncia Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME DE SOUZA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante Pelo Não Provimento

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Decisão Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 pedido de exclusão das qualificadoras do art. 121, § 2º, incisos II e IV do CP
  3. 3 competência do Tribunal do Júri para apreciar qualificadoras salvo quando manifestamente improcedentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a exclusão das qualificadoras (art. 121, § 2º, incs. II e IV, CP) não se mostrou manifestamente improcedente nos autos, sendo necessária a apreciação pelo Tribunal do Júri; além disso, eventual reexame do conjunto fático-probatório fica vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.