AREsp 2260001 - ACORDAO

AREsp 2260001 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de pronúncia foi comedida e fundamentada na presença da materialidade e de indícios suficientes de autoria extraídos do acervo probatório; a apreciação contrária exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e a qualificadora do art.121, §2º, IV, CP não se mostrou manifestamente improcedente, devendo ser apreciada pelo Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: Olmiro Macedo de Oliveira Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Súmula 7/stj, Qualificadoras, Tribunal Do Júri, Excesso De Linguagem
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Súmula 7/stj Qualificadoras Tribunal Do Júri Excesso De Linguagem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Olmiro Macedo de Oliveira Junior

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de linguagem na decisão de pronúncia
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de impronúncia vs manutenção da pronúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de pronúncia foi comedida e fundamentada na presença da materialidade e de indícios suficientes de autoria extraídos do acervo probatório; a apreciação contrária exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e a qualificadora do art.121, §2º, IV, CP não se mostrou manifestamente improcedente, devendo ser apreciada pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.