AREsp 1808158 - DECISAO

AREsp 1808158 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a jurisprudência do STJ adote a fração paradigma de 1/6 para atenuantes genéricas, a instância ordinária apresentou fundamentação concreta e idônea — a confissão qualificada — que justificou a redução da pena em patamar inferior a 1/6, não havendo, assim, violação dos dispositivos invocados.

Parties
Agravante/recorrente: Ronildo Nunes da Silva; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Julgado E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Fração Paradigma 1/6, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Fração Paradigma 1/6 Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ronildo Nunes da Silva

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Julgado E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada na fração aplicada em decorrência da atenuante da confissão (redução em patamar inferior a 1/6)
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para redução da pena em patamar inferior a 1/6

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a jurisprudência do STJ adote a fração paradigma de 1/6 para atenuantes genéricas, a instância ordinária apresentou fundamentação concreta e idônea — a confissão qualificada — que justificou a redução da pena em patamar inferior a 1/6, não havendo, assim, violação dos dispositivos invocados.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.