AREsp 2517303 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria atinente ao uso de depoimentos de 'ouvir dizer' não foi prequestionada pela parte no tribunal de origem e, ademais, o exame da alegada fragilidade probatória exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem registrou existência de lastro probatório e indícios suficientes para a pronúncia.

Parties
Agravante: RAFFAEL ROCHA PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Prova Testemunhal, Ouvir Dizer, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Prova Testemunhal Ouvir Dizer Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RAFFAEL ROCHA PIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 121, § 2º, II, III e IV do Código Penal c/c art. 14, II do Código Penal
  2. 2 violação do art. 414, caput, do Código de Processo Penal
  3. 3 impossibilidade de manutenção da pronúncia por falta de indícios suficientes de autoria e por basear-se em testemunhos de 'ouvir dizer'

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria atinente ao uso de depoimentos de 'ouvir dizer' não foi prequestionada pela parte no tribunal de origem e, ademais, o exame da alegada fragilidade probatória exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem registrou existência de lastro probatório e indícios suficientes para a pronúncia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.