AREsp 2464354 - DECISAO

AREsp 2464354 - DECISAO

Conhecer do agravo e deferir provimento parcial para afastar a qualificadora do art. 121, § 2º, III do Código Penal, porque, no contexto fático-probatório consignado nos autos, todos os disparos foram direcionados à vítima dentro de sua residência, não expondo terceiros ao risco necessário para a configuração do perigo comum, enquanto as demais qualificadoras permanecem sujeitas à análise pelo Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ; Beneficiário: LUIS CARLOS CHAVES LIMA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço o agravo e dou provimento parcial ao recurso especial para afastar a qualificadora do art. 121, § 2º, III do Código Penal.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Qualificadoras Do Art. 121, § 2º II, III E IV Do Código Penal, Pronúncia, Perigo Comum, Súmula 7/stj, Exclusão De Qualificadoras
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Qualificadoras Do Art. 121, § 2º Ii, III E IV Do Código Penal Pronúncia Perigo Comum Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

LUIS CARLOS CHAVES LIMA

Beneficiário

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão da qualificadora do art. 121, § 2º, III do CP na fase de pronúncia
  2. 2 compatibilidade do dolo eventual com qualificadoras objetivas
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e deferir provimento parcial para afastar a qualificadora do art. 121, § 2º, III do Código Penal, porque, no contexto fático-probatório consignado nos autos, todos os disparos foram direcionados à vítima dentro de sua residência, não expondo terceiros ao risco necessário para a configuração do perigo comum, enquanto as demais qualificadoras permanecem sujeitas à análise pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

Conheço o agravo e dou provimento parcial ao recurso especial para afastar a qualificadora do art. 121, § 2º, III do Código Penal.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Afastar a qualificadora do art. 121, § 2º, III do Código Penal