AREsp 2520224 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia levanta necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (para decidir sobre a incidência da qualificadora do art. 121, §2º, IV, do CP e a suposta contrariedade às provas), providência vedada em sede de recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ; manteve-se, assim, a decisão do Tribunal de origem que considerou provada a qualificadora com base em depoimentos e mídias audiovisuais e no veredicto do Júri.

Parties
Agravante: VALDEMIR DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Qualificadora: Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima, Soberania Do Veredicto Popular, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Júri Recursos Especial Homicídio Qualificado Qualificadora: Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima Soberania Do Veredicto Popular Súmula 7/stj +2 more

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Parties

VALDEMIR DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da qualificadora do inciso IV do §2º do art. 121 do CP
  2. 2 possibilidade de desconstituição do veredicto do Júri em recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia levanta necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (para decidir sobre a incidência da qualificadora do art. 121, §2º, IV, do CP e a suposta contrariedade às provas), providência vedada em sede de recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ; manteve-se, assim, a decisão do Tribunal de origem que considerou provada a qualificadora com base em depoimentos e mídias audiovisuais e no veredicto do Júri.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.