HC 766049 - DECISAO

HC 766049 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão do Tribunal do Júri não se mostrou manifestamente contrária às provas dos autos, havendo elementos probatórios (notadamente depoimentos dos policiais militares e demais provas) a amparar o veredicto, e a alteração da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO NUNES DE SOUZA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Porte De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Soberania Dos Veredictos, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Porte De Arma De Fogo Habeas Corpus Soberania Dos Veredictos Reexame Fático Probatório

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Parties

LUIZ FERNANDO NUNES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Conselho de Sentença é manifestamente contrária às provas dos autos
  2. 2 Se é possível, na via do habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório para excluir qualificadora
  3. 3 Se o paciente tinha ciência de que a vítima era policial ao efetuar o disparo

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão do Tribunal do Júri não se mostrou manifestamente contrária às provas dos autos, havendo elementos probatórios (notadamente depoimentos dos policiais militares e demais provas) a amparar o veredicto, e a alteração da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.