HC 887811 - DECISAO

HC 887811 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, embora o juiz de primeiro grau tenha decidido pela prisão preventiva ao analisar representação por prisão temporária, o Ministério Público teve oportunidade de se manifestar e, em audiência de custódia, requereu a manutenção da prisão preventiva; assim, não houve decretação ex officio nem constrangimento ilegal, e a prisão preventiva encontra-se fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta e do modus operandi descritos nos autos.

Parties
Paciente: paciente; Defesa: defesa; Ministério Público: Ministério Público; Autoridade Policial: autoridade policial; Juiz De Primeiro Grau: Juiz de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Flagrante, Audiência De Custódia, Nulidade, Decretação De Ofício
Direito Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Prisão Temporária Flagrante Audiência De Custódia Nulidade +1 more

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Defesa

Ministério Público

Ministério Público

autoridade policial

Autoridade Policial

Juiz de primeiro grau

Juiz De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Decretação de prisão preventiva de ofício pelo juiz
  2. 2 Possibilidade de conversão de prisão temporária em preventiva
  3. 3 Necessidade de manifestação do Ministério Público

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, embora o juiz de primeiro grau tenha decidido pela prisão preventiva ao analisar representação por prisão temporária, o Ministério Público teve oportunidade de se manifestar e, em audiência de custódia, requereu a manutenção da prisão preventiva; assim, não houve decretação ex officio nem constrangimento ilegal, e a prisão preventiva encontra-se fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta e do modus operandi descritos nos autos.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.