AREsp 1852072 - DECISAO

AREsp 1852072 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão absolutória do Júri não se mostrou manifestamente contrária à prova dos autos e a insurgência demandaria reexame do acervo probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; bastando verificar se o veredicto possui ao menos mínimo amparo no conjunto probatório.

Parties
Agravante: Ministério Público do Piauí; Recorrido: GLÉCIO JÚNIOR DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Fundada Na Súmula 7/stj)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Súmula 7/stj, Art. 593, III, D, Do Código De Processo Penal, Art. 105, A, Da Constituição Federal, Soberania Dos Veredictos, Reexame De Provas No Recurso Especial, Veredicto Absolutório
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Súmula 7/stj Art. 593, Iii, D, Do Código De Processo Penal Art. 105, Iii, A, Da Constituição Federal Soberania Dos Veredictos +2 more

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Parties

Ministério Público do Piauí

Agravante

GLÉCIO JÚNIOR DE LIMA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Fundada Na Súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 possibilidade de cassação do veredicto do Júri quando manifestamente contrária à prova dos autos
  3. 3 limites constitucionais à revisão do veredicto popular (soberania dos veredictos)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão absolutória do Júri não se mostrou manifestamente contrária à prova dos autos e a insurgência demandaria reexame do acervo probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; bastando verificar se o veredicto possui ao menos mínimo amparo no conjunto probatório.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.