RHC 186995 - DECISAO

RHC 186995 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado porque há decisão superveniente do Tribunal de origem (em 14/12/2023, no Recurso em Sentido Estrito n. 1.0702.19.009570-4/003) que analisou o pedido e manteve a medida de monitoramento eletrônico, superando a alegação de demora para reavaliação; assim, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus foi considerado prejudicado.

Parties
Recorrente: RAFAEL SILVIO DE SOUZA LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Recurso Ordinário / Recurso Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares, Reavaliação Nonagesimal, Custódia Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Reavaliação Nonagesimal Custódia Preventiva

Case Brief

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Parties

RAFAEL SILVIO DE SOUZA LIMA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Recurso Ordinário / Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 extrapolamento do prazo nonagesimal para reavaliação do monitoramento eletrônico
  2. 2 necessidade de reavaliação da medida cautelar de monitoração eletrônica
  3. 3 prejudicialidade do recurso em razão de decisão superveniente de manutenção da medida cautelar

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado porque há decisão superveniente do Tribunal de origem (em 14/12/2023, no Recurso em Sentido Estrito n. 1.0702.19.009570-4/003) que analisou o pedido e manteve a medida de monitoramento eletrônico, superando a alegação de demora para reavaliação; assim, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus foi considerado prejudicado.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.