HC 891223 - DECISAO
O habeas corpus não é meio adequado para revisar a dosimetria da pena; a fixação do percentual da minorante do privilégio constitui exercício de discricionariedade regrada do juiz singular, cuja convicção deve ser respeitada, sendo, portanto, indeferida liminarmente a inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: Jose Carlos Xavier de Carvalho; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Pernambuco (Processo n. 0000271-53.2020.8.17.0650)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Inicial indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Homicídio Qualificado, Minorante Do Privilégio, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Princípio Da Confiança No Juiz Do Processo
Case Brief
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Parties
Jose Carlos Xavier de Carvalho
Paciente
Tribunal de Justiça de Pernambuco (Processo n. 0000271-53.2020.8.17.0650)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 revisão da dosimetria da pena imposta ao paciente
- 2 percentual da minorante do homicídio privilegiado fixado em patamar mínimo
- 3 uso indevido do habeas corpus para revisar condenação
Ratio Decidendi
O habeas corpus não é meio adequado para revisar a dosimetria da pena; a fixação do percentual da minorante do privilégio constitui exercício de discricionariedade regrada do juiz singular, cuja convicção deve ser respeitada, sendo, portanto, indeferida liminarmente a inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Inicial indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente a inicial.
- Publique-se.
Full Case Text
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