HC 869704 - DECISAO

HC 869704 - DECISAO

Houve perda superveniente do objeto do habeas corpus, pois o paciente foi pronunciado em 24/1/2024 e apresentou recurso em sentido estrito; com a prolação do novo título judicial e a exaustão da fase instrutória, o mandamus tornou-se prejudicado, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ, devendo as alegações ser apreciadas pela via processual adequada.

Parties
Paciente: UEVERSON GABRIEL DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Sobre Prejudicialidade (prejudicado)
Outcome
pedido julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Perda Do Objeto, Nulidade Processual, Quebra Da Cadeia De Custódia, Provas Digitais, Interceptações Telefônicas, Sentença De Pronúncia
Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Perda Do Objeto Nulidade Processual Quebra Da Cadeia De Custódia Provas Digitais +2 more

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Parties

UEVERSON GABRIEL DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Sobre Prejudicialidade (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 discrepância entre a data dos fatos narrados na denúncia e a data dos vídeos usados como prova
  2. 2 mídia digital danificada tornando impossível a sua análise
  3. 3 alegação de inaplicabilidade do princípio pas de nullité san grief por prejuízo à defesa

Ratio Decidendi

Houve perda superveniente do objeto do habeas corpus, pois o paciente foi pronunciado em 24/1/2024 e apresentou recurso em sentido estrito; com a prolação do novo título judicial e a exaustão da fase instrutória, o mandamus tornou-se prejudicado, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ, devendo as alegações ser apreciadas pela via processual adequada.

Court Disposition

pedido julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido deste habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
  • Liminar indeferida (fl. 324).