RHC 192358 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao habeas corpus porque não houve demonstração de efetivo prejuízo decorrente da alegada deficiência da defesa; a instância demonstrou que foram tomadas todas as providências para assegurar a ampla defesa e que o réu optou por permanecer com a mesma advogada; tratando-se de réu solto, a intimação do defensor constituído foi considerada suficiente nos termos do art. 392, II, do CPP; além disso, a condenação transitou em julgado em 2013, há mais de 10 anos, não havendo constrangimento ilegal a ser corrigido por habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: Olavo Souto Leitão Junior; Recorrido/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Ceará; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do STJ Recurso Ordinário Negado
Outcome
Recurso em habeas corpus improvido; negado provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Nulidade Processual, Defesa Técnica, Intimação, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Nulidade Processual Defesa Técnica Intimação Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

Olavo Souto Leitão Junior

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Ceará

Recorrido/órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do STJ Recurso Ordinário Negado

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação pessoal do réu da sentença de pronúncia
  2. 2 alegada deficiência da defesa técnica
  3. 3 suficiência da intimação do defensor constituído para réu solto (art. 392, II, CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque não houve demonstração de efetivo prejuízo decorrente da alegada deficiência da defesa; a instância demonstrou que foram tomadas todas as providências para assegurar a ampla defesa e que o réu optou por permanecer com a mesma advogada; tratando-se de réu solto, a intimação do defensor constituído foi considerada suficiente nos termos do art. 392, II, do CPP; além disso, a condenação transitou em julgado em 2013, há mais de 10 anos, não havendo constrangimento ilegal a ser corrigido por habeas corpus.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus improvido; negado provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário interposto em habeas corpus
  • Parecer do Ministério Público Federal acolhido