AREsp 2244294 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se constatou violação do art. 619 do CPP (o Tribunal de origem registrou que o réu permaneceu em silêncio em juízo), havia prova judicializada (depoimento em juízo de testemunha que vinculou documento ao recorrente) não impugnada especificamente pela defesa, o que torna aplicável, por analogia, a Súmula 283/STF, e porque a pretensão absolutória por insuficiência de provas demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Anderson Nunes Ferreira; Co Réu/processado: Albertino Gomes da Silva Filho; Parte/órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Furto Qualificado, Art. 619 Do CPP, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal, Ônus Da Impugnação Específica
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Furto Qualificado Art. 619 Do CPP Súmula 283/stf Súmula 7/stj Prova Testemunhal +1 more

Case Brief

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Parties

Anderson Nunes Ferreira

Agravante/recorrente

Albertino Gomes da Silva Filho

Co Réu/processado

Ministério Público Federal

Parte/órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 619 do CPP (alegada contradição sobre depoimento em juízo)
  2. 2 Alegação de condenação baseada apenas em prova extrajudicial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 283/STF quando defesa não impugna prova colhida em juízo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se constatou violação do art. 619 do CPP (o Tribunal de origem registrou que o réu permaneceu em silêncio em juízo), havia prova judicializada (depoimento em juízo de testemunha que vinculou documento ao recorrente) não impugnada especificamente pela defesa, o que torna aplicável, por analogia, a Súmula 283/STF, e porque a pretensão absolutória por insuficiência de provas demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Manter a decisão agravada e o acórdão do Tribunal de origem por seus próprios fundamentos