AREsp 2265013 - ACORDAO

AREsp 2265013 - ACORDAO

O agravo regimental não merece provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e não demonstrando circunstância apta a superar a Súmula 83/STJ; art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ autorizam o não conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negou Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Agravo Regimental, Inobservância De Óbices De Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Homicídio Qualificado Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 superação do óbice da Súmula 83/STJ mediante demonstração de jurisprudência em sentido diverso ou distinção dos precedentes

Ratio Decidendi

O agravo regimental não merece provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e não demonstrando circunstância apta a superar a Súmula 83/STJ; art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ autorizam o não conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial