HC 890938 - DECISAO

HC 890938 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria suscitada exige reexame do conjunto probatório e a decisão de pronúncia assentou-se em indícios extraídos do depoimento da vítima; admitir a pretensão implicaria revolvimento fático-probatório e usurpação da competência do Tribunal do Júri, além de contrariar o entendimento de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso próprio salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: LECIENE FERREIRA DE SOUZA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - Rese n. 0707857-82.2022.8.07.0012
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Qualificadora Motivo Torpe, Pronúncia, Reexame Fático Probatório, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Qualificadora Motivo Torpe Pronúncia Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

LECIENE FERREIRA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - Rese n. 0707857-82.2022.8.07.0012

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de exclusão da qualificadora do motivo torpe na fase de pronúncia
  3. 3 Natureza da decisão de pronúncia como juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria suscitada exige reexame do conjunto probatório e a decisão de pronúncia assentou-se em indícios extraídos do depoimento da vítima; admitir a pretensão implicaria revolvimento fático-probatório e usurpação da competência do Tribunal do Júri, além de contrariar o entendimento de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso próprio salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.