AREsp 2502641 - DECISAO

AREsp 2502641 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo regimental e, ao apreciar o recurso especial, manteve-se o acórdão condenatório por entender que a decisão do Júri não é manifestamente contrária à prova dos autos, que os elementos investigatórios foram corroborados por prova judicial e que a pretensa violação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; também não houve omissão incapaz de caracterizar negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados.

Parties
Agravante: EDIMILSON PEREIRA; Decisora: Ministra PRESIDENTE desta Corte; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento: Conhecido O Agravo Regimental E Conhecido Parcialmente O Recurso Especial, Negado Provimento
Outcome
agravo regimental conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Soberania Dos Veredictos, Prova Judicial E Investigatória, Admissibilidade De Recurso, Dosimetria, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Soberania Dos Veredictos Prova Judicial E Investigatória Admissibilidade De Recurso Dosimetria +2 more

Case Brief

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Parties

EDIMILSON PEREIRA

Agravante

Ministra PRESIDENTE desta Corte

Decisora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento: Conhecido O Agravo Regimental E Conhecido Parcialmente O Recurso Especial, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo regimental por impugnação de todos os fundamentos
  2. 2 se a decisão do Júri foi manifestamente contrária à prova dos autos
  3. 3 uso de elementos probatórios produzidos na fase investigatória (art. 155 CPP)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo regimental e, ao apreciar o recurso especial, manteve-se o acórdão condenatório por entender que a decisão do Júri não é manifestamente contrária à prova dos autos, que os elementos investigatórios foram corroborados por prova judicial e que a pretensa violação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; também não houve omissão incapaz de caracterizar negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados.

Court Disposition

agravo regimental conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada para conhecer do agravo regimental e conhecer parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento.
  • Intimem-se.