AREsp 2440812 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento na parte impugnada porque a nulidade das provas obtidas na busca domiciliar já havia sido decretada na decisão de pronúncia (falta de interesse recursal/preclusão) e porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em especial pela garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal diante da condição de foragido, sendo inviável o reexame de questões fáticas no recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LOURIVALDO DE SIRQUEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Prisão Preventiva, Custódia Cautelar, Preclusão, Súmula 7/stj
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Parties

LOURIVALDO DE SIRQUEIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e nulidade das provas
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (custódia cautelar)
  3. 3 situação de foragido e garantia da aplicação da lei penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento na parte impugnada porque a nulidade das provas obtidas na busca domiciliar já havia sido decretada na decisão de pronúncia (falta de interesse recursal/preclusão) e porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em especial pela garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal diante da condição de foragido, sendo inviável o reexame de questões fáticas no recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento.