AREsp 2521055 - DECISAO

AREsp 2521055 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de excluir as qualificadoras depende de reexame do conjunto probatório e o Tribunal de origem identificou indícios suficientes para mantê-las, aplicando-se a Súmula 7/STJ que veda ao STJ revisar matéria fático-probatória nesta fase.

Parties
Recorrente: ALESSANDRO FERNANDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Exclusão De Qualificadoras
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Exclusão De Qualificadoras

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Parties

ALESSANDRO FERNANDES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por alínea 'a' do permissivo constitucional
  2. 2 possibilidade de exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia somente quando manifestamente improcedentes
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório pelo STJ nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de excluir as qualificadoras depende de reexame do conjunto probatório e o Tribunal de origem identificou indícios suficientes para mantê-las, aplicando-se a Súmula 7/STJ que veda ao STJ revisar matéria fático-probatória nesta fase.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.