REsp 2074497 - DECISAO

REsp 2074497 - DECISAO

Conhece-se do recurso especial, mas afasta-se a análise da alegação de ausência de intimação por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); verifica-se que o acórdão do Tribunal de Justiça demonstrou fundamentação suficiente quanto à existência de materialidade e indícios de autoria que justificam a pronúncia, e a pretensão de reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por esses motivos, nega-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente / Denunciado / Apelado: DIEGO DANIEL PEREIRA DOS SANTOS; Acusação / Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS; Corréu / Coacusado: ANDERSON ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Destruição/ocultação De Cadáver, Pronúncia, Impronúncia, Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Destruição/ocultação De Cadáver Pronúncia Impronúncia Recurso Especial Fundamentação Judicial +3 more

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Parties

DIEGO DANIEL PEREIRA DOS SANTOS

Recorrente / Denunciado / Apelado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Acusação / Recorrido

ANDERSON ALVES

Corréu / Coacusado

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de intimação da defesa e nulidade processual
  2. 2 alegada ausência de fundamentação do acórdão de pronúncia (art. 315, § 2º, CPP)
  3. 3 suficiência dos indícios para a pronúncia

Ratio Decidendi

Conhece-se do recurso especial, mas afasta-se a análise da alegação de ausência de intimação por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); verifica-se que o acórdão do Tribunal de Justiça demonstrou fundamentação suficiente quanto à existência de materialidade e indícios de autoria que justificam a pronúncia, e a pretensão de reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por esses motivos, nega-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.