AREsp 2532852 - DECISAO

AREsp 2532852 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de nulidade da formação do colegiado, por ausência de sorteio eletrônico, carece de plausibilidade, dado que esta Corte já decidiu no RHC n. 129.615/AM que a frustração do sorteio por falhas tecnológicas e insuficiência orçamentária não demonstrou prejuízo efetivo e não acarretou ilegalidade, aplicando-se o princípio de que nulidade exige prova de dano (art.563 CPP).

Parties
Recorrente: defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Homicídio Qualificado Tentado, Vilipêndio De Cadáver, Tortura, Nulidade Na Formação Do Colegiado De Juízes, Lei 12.694/2012, Princípio Do Juiz Natural, Pronúncia, Recurso Especial
Direito Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Homicídio Qualificado Tentado Vilipêndio De Cadáver Tortura Nulidade Na Formação Do Colegiado De Juízes Lei 12.694/2012 +3 more

Case Brief

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Parties

defesa

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da formação do colegiado de juízes por ausência de sorteio eletrônico (art. 1º, §1º e §2º da Lei nº 12.694/2012)
  2. 2 Necessidade de demonstração de efetivo prejuízo para reconhecimento de nulidade (princípio pas de nullité sans grief/art.563 do CPP)
  3. 3 Preclusão/decisão anterior no RHC n. 129.615/AM sobre mesma matéria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de nulidade da formação do colegiado, por ausência de sorteio eletrônico, carece de plausibilidade, dado que esta Corte já decidiu no RHC n. 129.615/AM que a frustração do sorteio por falhas tecnológicas e insuficiência orçamentária não demonstrou prejuízo efetivo e não acarretou ilegalidade, aplicando-se o princípio de que nulidade exige prova de dano (art.563 CPP).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.