AREsp 2447687 - DECISAO

AREsp 2447687 - DECISAO

Conhecido o agravo, nega-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a exclusão das qualificadoras não era manifestamente improcedente e que a reintrodução de qualificadoras dependeria de valoração fática que não pode ser feita nesta Corte, em razão da vedação ao reexame probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Qualificadoras, Comunicabilidade De Qualificadoras, Pronúncia, Súmula 7/stj, Exclusão De Qualificadoras Na Fase De Pronúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Qualificadoras Comunicabilidade De Qualificadoras Pronúncia Súmula 7/stj Exclusão De Qualificadoras Na Fase De Pronúncia

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comunicação da qualificadora do art. 121, § 2º, I (motivo torpe) ao mandante do crime
  2. 2 Exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia somente quando manifestamente improcedentes
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, nega-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a exclusão das qualificadoras não era manifestamente improcedente e que a reintrodução de qualificadoras dependeria de valoração fática que não pode ser feita nesta Corte, em razão da vedação ao reexame probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.