AREsp 2516717 - DECISAO

AREsp 2516717 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da alegada manifesta contrariedade do veredicto às provas exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que a condenação estava amparada por prova testemunhal e pela confissão do réu em plenário.

Parties
Agravante: GEOVANDSON LIMA SENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Art. 593, III, 'd', Do CPP, Súmula 7/stj, Confissão Em Plenário, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Júri Homicídio Qualificado Art. 593, Iii, 'd', Do CPP Súmula 7/stj Confissão Em Plenário Prova Testemunhal

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Parties

GEOVANDSON LIMA SENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 veredicto manifestamente contrário às provas (art. 593, III, 'd', do CPP)
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 suficiência e corroboração da prova testemunhal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da alegada manifesta contrariedade do veredicto às provas exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que a condenação estava amparada por prova testemunhal e pela confissão do réu em plenário.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.