HC 878896 - DECISAO

HC 878896 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a corte estadual demonstrou existência de indícios suficientes das qualificadoras do art. 121, § 2º, incisos II e IV, cabendo ao Tribunal do Júri, e não a esta Corte Superior na via estreita do habeas corpus, o exame das qualificadoras salvo quando manifestamente improcedentes; além disso, o pedido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS; Paciente: CLÁUDIO FRANCISCO DOS SANTOS; Paciente: DANILO CORTES LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Qualificadoras (motivo Fútil; Recurso Que Dificultou a Defesa), Pronúncia, Súmula 7/stj, Reexame De Prova Vedado
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Qualificadoras (motivo Fútil; Recurso Que Dificultou a Defesa) Pronúncia Súmula 7/stj Reexame De Prova Vedado

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS

Impetrante

CLÁUDIO FRANCISCO DOS SANTOS

Paciente

DANILO CORTES LACERDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Afastemento/exclusão das qualificadoras do art. 121, § 2º, incisos II e IV
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Competência do Tribunal do Júri para apreciar qualificadoras

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a corte estadual demonstrou existência de indícios suficientes das qualificadoras do art. 121, § 2º, incisos II e IV, cabendo ao Tribunal do Júri, e não a esta Corte Superior na via estreita do habeas corpus, o exame das qualificadoras salvo quando manifestamente improcedentes; além disso, o pedido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Não concedo a ordem de habeas corpus.