HC 876504 - DECISAO

HC 876504 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque existem indícios mínimos suficientes para a manutenção da qualificadora do motivo fútil, e a exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia só é cabível quando manifestamente improcedentes; assim, o exame aprofundado da qualificadora compete ao Tribunal do Júri e o reexame fático-probatório é vedado ao STJ na via do habeas corpus.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente: WILLIAM ALVES CORREA; Autoridade Coatora: 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não concedo a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Qualificadoras, Decisão De Pronúncia, Competência Do Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Constitucional (tribunal Do Júri) Homicídio Qualificado Qualificadoras Decisão De Pronúncia Competência Do Tribunal Do Júri +1 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrante

WILLIAM ALVES CORREA

Paciente

3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão de qualificadoras na decisão de pronúncia
  2. 2 análise da qualificadora do motivo fútil (art. 121, § 2º, II, CP)
  3. 3 alcance do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque existem indícios mínimos suficientes para a manutenção da qualificadora do motivo fútil, e a exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia só é cabível quando manifestamente improcedentes; assim, o exame aprofundado da qualificadora compete ao Tribunal do Júri e o reexame fático-probatório é vedado ao STJ na via do habeas corpus.

Court Disposition

não concedo a ordem de habeas corpus

Orders

  • Não conceder a ordem de habeas corpus.