HC 779309 - DECISAO

HC 779309 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a sentença de pronúncia indicou elementos concretos aptos a demonstrar materialidade e indícios suficientes de autoria, não havendo excesso de linguagem; a exclusão da qualificadora só seria cabível se manifestamente improcedente e a matéria probatória e de mérito compete ao Tribunal do Júri, sendo vedado o reexame de prova nesta via, além de a superveniência de sentença condenatória prejudicar pedido de revisão da pronúncia.

Parties
Paciente: ÍCARO GUSTAVO AMORIM ARAÚJO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - 1ª Câmara Criminal; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Excesso De Linguagem, Qualificadora (art. 121, § 2º, IV, Cp), Tribunal Do Júri, Prisão Preventiva, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Excesso De Linguagem Qualificadora (art. 121, § 2º, Iv, Cp) Tribunal Do Júri Prisão Preventiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ÍCARO GUSTAVO AMORIM ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - 1ª Câmara Criminal

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de excesso de linguagem na sentença de pronúncia
  2. 2 possibilidade de afastamento da qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do Código Penal
  3. 3 competência do Tribunal do Júri para apreciar qualificadoras e matéria de mérito

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a sentença de pronúncia indicou elementos concretos aptos a demonstrar materialidade e indícios suficientes de autoria, não havendo excesso de linguagem; a exclusão da qualificadora só seria cabível se manifestamente improcedente e a matéria probatória e de mérito compete ao Tribunal do Júri, sendo vedado o reexame de prova nesta via, além de a superveniência de sentença condenatória prejudicar pedido de revisão da pronúncia.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Não concedo a ordem de habeas corpus.