REsp 1963546 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório para contrariar a conclusão do Tribunal de origem sobre a manifesta contrariedade do veredicto às provas, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ e da jurisprudência citada.
- Parties
- Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 February 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Homicídio Qualificado, Qualificadoras (motivo Torpe; Recurso Que Dificultou a Defesa), Soberania Dos Veredictos, Reexame De Provas Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 manifesta contrariedade do veredicto às provas
- 2 possibilidade de anulação do veredicto do júri quando manifestamente contrário às provas
- 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório para contrariar a conclusão do Tribunal de origem sobre a manifesta contrariedade do veredicto às provas, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ e da jurisprudência citada.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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