AREsp 2500730 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não pode ser conhecido por ausência de prequestionamento sobre a tese defensiva e por inexistir demonstração de que o veredito do júri seja manifestamente contrário à prova dos autos; além disso, sua reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi não conhecido.

Parties
Réu: Diego Silva da Costa; Vítima: Guilherme Silva Lopes; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Veredito Do Júri, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Redução Da Pena, Confissão Espontânea, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Júri Homicídio Qualificado Veredito Do Júri Prequestionamento Súmula 7/stj +3 more

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Parties

Diego Silva da Costa

Réu

Guilherme Silva Lopes

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 593, inciso III, "d", e § 3º, do Código de Processo Penal (alegação de absolvição genérica sem fundamentação jurídica)
  2. 2 Possibilidade de cassação do veredito do júri por ser manifestamente contrário à prova dos autos
  3. 3 Possibilidade de determinar novo júri apenas em relação a um dos crimes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não pode ser conhecido por ausência de prequestionamento sobre a tese defensiva e por inexistir demonstração de que o veredito do júri seja manifestamente contrário à prova dos autos; além disso, sua reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo regimental.
  • Não conheço do recurso especial.