AREsp 2480432 - DECISAO

AREsp 2480432 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial; o ponto relativo a excesso de linguagem não foi prequestionado, impedindo sua análise, e quanto à qualificadora do motivo torpe verificou-se que a pronúncia está amparada por indícios e prova nos autos, não sendo manifestamente improcedente, sendo, assim, matéria apta para apreciação pelo Conselho de Sentença; o reexame de prova é vedado pela Súmula 7 do STJ, pelo que o recurso especial foi desprovido na parte conhecida.

Parties
Agravante: JAMESON DOUGLAS DA SILVA SANTOS; Corte De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Interveniente: Ministério Público Federal; Coacusado: João Ribeiro da Silva; Réu (mencionado Nos Autos): Lázaro de Oliveira Freitas; Vítima: Weslei Rodrigo Pereira Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Pronúncia Mantida
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Motivo Torpe, Decisão De Pronúncia, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF
Processual Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Motivo Torpe Decisão De Pronúncia Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 282 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JAMESON DOUGLAS DA SILVA SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Corte De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

João Ribeiro da Silva

Coacusado

Lázaro de Oliveira Freitas

Réu (mencionado Nos Autos)

Weslei Rodrigo Pereira Silva

Vítima

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Pronúncia Mantida

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 413, § 1º, do CPP (alegação de ausência de elementos para qualificadora do motivo torpe)
  2. 2 alegação de excesso de linguagem na decisão de pronúncia
  3. 3 prequestionamento insuficiente para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial; o ponto relativo a excesso de linguagem não foi prequestionado, impedindo sua análise, e quanto à qualificadora do motivo torpe verificou-se que a pronúncia está amparada por indícios e prova nos autos, não sendo manifestamente improcedente, sendo, assim, matéria apta para apreciação pelo Conselho de Sentença; o reexame de prova é vedado pela Súmula 7 do STJ, pelo que o recurso especial foi desprovido na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço em parte do recurso especial.