AREsp 2433038 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem por entender que as alegadas nulidades estavam preclusas ou não demonstraram prejuízo, que o procedimento observou o art. 473 do CPP, que o reconhecimento e os depoimentos foram corroborados, que a decisão dos jurados não é manifestamente contrária à prova dos autos e que a dosimetria foi fundamentada; assim, a revisão demandaria reexame fático probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi desprovado parcialmente.

Parties
Recorrente: JOSE LUIS DE ASSI S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Nulidades Processuais, Instrução Em Plenário, Reconhecimento De Pessoa, Dosimetria, Soberania Dos Veredictos, Preclusão
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Nulidades Processuais Instrução Em Plenário Reconhecimento De Pessoa Dosimetria Soberania Dos Veredictos +1 more

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Parties

JOSE LUIS DE ASSI S

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 alegada nulidade na inquirição de testemunhas e preclusão
  3. 3 alegada violação dos arts. 212, 226, 593, III, 'd', e 400-A, II, do CPP e art. 59 do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem por entender que as alegadas nulidades estavam preclusas ou não demonstraram prejuízo, que o procedimento observou o art. 473 do CPP, que o reconhecimento e os depoimentos foram corroborados, que a decisão dos jurados não é manifestamente contrária à prova dos autos e que a dosimetria foi fundamentada; assim, a revisão demandaria reexame fático probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi desprovado parcialmente.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.