AREsp 2404973 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido no Habeas Corpus 800.093/MT (decisão denegatória mantida), sendo incabível o conhecimento do recurso repetitivo nos termos expostos.

Parties
Recorrente: MIZAEL NUNES PERDIGAO SOUZA JUNIOR; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial por reiteração de pedido já decidido.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Quesito Absolutório Genérico, Direito Ao Silêncio, Interrogatório Em Plenário, Nulidade, Individualização Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Reincidência, Menoridade Relativa, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo
Direito Penal Direito Processual Penal Júri Homicídio Qualificado Quesito Absolutório Genérico Direito Ao Silêncio Interrogatório Em Plenário Nulidade +6 more

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Parties

MIZAEL NUNES PERDIGAO SOUZA JUNIOR

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 186 e 490 do CPP
  2. 2 direito ao silêncio seletivo
  3. 3 contradição entre absolvição no quesito genérico e teses defensivas (negativa de autoria)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido no Habeas Corpus 800.093/MT (decisão denegatória mantida), sendo incabível o conhecimento do recurso repetitivo nos termos expostos.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial por reiteração de pedido já decidido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.