HC 874753 - ACORDAO

HC 874753 - ACORDAO

Havendo nos autos duas versões amparadas por provas e não se verificando contrariedade manifesta à prova dos autos, incumbe respeitar a soberania do veredicto do Tribunal do Júri; assim, o habeas corpus não pode ser utilizado para reexaminar o material fático-probatório que fundamentou a condenação, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante / Paciente: MARCO WILLIANS HERBAS CAMACHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Soberania Dos Veredictos, Reexame Fático Probatório, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Soberania Dos Veredictos Reexame Fático Probatório In Dubio Pro Reo

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Parties

MARCO WILLIANS HERBAS CAMACHO

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova segura acerca da autoria delitiva
  2. 2 soberania do veredicto do Tribunal do Júri
  3. 3 inviabilidade de revolvimento do material fático/probatório na via mandamental

Ratio Decidendi

Havendo nos autos duas versões amparadas por provas e não se verificando contrariedade manifesta à prova dos autos, incumbe respeitar a soberania do veredicto do Tribunal do Júri; assim, o habeas corpus não pode ser utilizado para reexaminar o material fático-probatório que fundamentou a condenação, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.