HC 834931 - ACORDAO

HC 834931 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria: a pena‑base foi fixada em 15 anos com utilização de uma qualificadora para majorá‑la e as demais qualificadoras foram consideradas na segunda fase, tendo o aumento total de 4 anos compatibilidade com o entendimento do STJ que admite fração de 1/6; além disso, a alegação de bis in idem relativa ao § 2º do art. 244‑B do ECA não pode ser apreciada por esta Corte, pois não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame implicaria supressão de instância.

Parties
Agravante: TATIANA FERREIRA LOZANO; Vítima: Itaberli Lozano Rosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Corrupção De Menor, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Corrupção De Menor Dosimetria Da Pena Bis in Idem Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

TATIANA FERREIRA LOZANO

Agravante

Itaberli Lozano Rosa

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Excesso no aumento da pena decorrente de qualificadoras na segunda fase da dosimetria
  2. 2 Alegado bis in idem na majoração da pena decorrente do § 2º do art. 244‑B do ECA
  3. 3 Possibilidade de apreciação de matéria não decidida pelo Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria: a pena‑base foi fixada em 15 anos com utilização de uma qualificadora para majorá‑la e as demais qualificadoras foram consideradas na segunda fase, tendo o aumento total de 4 anos compatibilidade com o entendimento do STJ que admite fração de 1/6; além disso, a alegação de bis in idem relativa ao § 2º do art. 244‑B do ECA não pode ser apreciada por esta Corte, pois não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada