HC 856413 - ACORDAO

HC 856413 - ACORDAO

A decisão monocrática é regimentalmente e legalmente autorizada e, considerando que a instrução criminal foi encerrada, aplica-se a Súmula 52 do STJ; diante da complexidade do feito, das diligências realizadas e da ausência de desídia do Poder Judiciário, não se configura excesso de prazo apto a caracterizar constrangimento ilegal, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: OSVALDO LUIS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Princípio Da Colegialidade, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Súmula 52/stj
Processo Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Princípio Da Colegialidade Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Súmula 52/stj

Case Brief

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Parties

OSVALDO LUIS ALVES

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 aplicação da Súmula 52/STJ

Ratio Decidendi

A decisão monocrática é regimentalmente e legalmente autorizada e, considerando que a instrução criminal foi encerrada, aplica-se a Súmula 52 do STJ; diante da complexidade do feito, das diligências realizadas e da ausência de desídia do Poder Judiciário, não se configura excesso de prazo apto a caracterizar constrangimento ilegal, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.