RHC 193437 - DECISAO

O recurso foi considerado inadmissível por ser mera reiteração de pedido já decidido em RHC anterior cujo acórdão transitou em julgado, inexistindo fundamento para conhecer do novo recurso ordinário; por isso, a petição recursal foi indeferida liminarmente.

Parties: Recorrente: EMANUEL FREITAS DE RESENDE; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 February 2024
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Inadmissibilidade (petição Recursal Indeferida Liminarmente)
Outcome: Recurso inadmissível por coisa julgada; petição recursal indeferida liminarmente.
Legal Topics: Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Coisa Julgada, Reiteração De Pedido

Processual Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Habeas Corpus Coisa Julgada Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

EMANUEL FREITAS DE RESENDE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Inadmissibilidade (petição Recursal Indeferida Liminarmente)

Legal Issues

1 coisa julgada em decisões anteriores (RHC n. 186.436/MG e RHC n. 188.722/MG) e reiteração de pedido
2 admissibilidade de recurso ordinário em habeas corpus após decisão transitada em julgado
3 requisitos legais para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso inadmissível por coisa julgada; petição recursal indeferida liminarmente.

Orders

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição recursal.
Publique-se.