HC 849583 - ACORDAO

HC 849583 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a pronúncia do paciente estava fundamentada unicamente em depoimentos de ouvir dizer e em elementos da fase investigativa não confirmados em juízo, o que configura violação ao art. 155 do CPP; assim, mantém-se a decisão que impronunciou o agravado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido, Mantendo Se a Decisão Que Concedeu Ordem De Ofício Para Impronunciar O Agravado
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Ouvir Dizer, Tribunal Do Júri, Perda Da Chance Probatória
Processo Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Ouvir Dizer Tribunal Do Júri Perda Da Chance Probatória

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido, Mantendo Se a Decisão Que Concedeu Ordem De Ofício Para Impronunciar O Agravado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de pronúncia baseada exclusivamente em depoimentos de ouvir dizer
  2. 2 violação ao art. 155 do Código de Processo Penal
  3. 3 ônus da produção probatória pelo Ministério Público

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a pronúncia do paciente estava fundamentada unicamente em depoimentos de ouvir dizer e em elementos da fase investigativa não confirmados em juízo, o que configura violação ao art. 155 do CPP; assim, mantém-se a decisão que impronunciou o agravado.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu, de ofício, a ordem para impronunciar o agravado