HC 890340 - DECISAO

HC 890340 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria suscitada (afastamento da causa de aumento por idade da vítima) não foi apreciada pela Corte de origem e sua apreciação pelo STJ implicaria indevida supressão de instância e revolvimento probatório, além de não restar comprovada teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem conforme o §2º do art.654 do CPP.

Parties
Paciente: MARCOS SILAS PEREIRA COSTA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Causa De Aumento Do Art. 121 §4º Do Código Penal, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Para Reexame De Provas, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Causa De Aumento Do Art. 121 §4º Do Código Penal Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Para Reexame De Provas Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS SILAS PEREIRA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova nos autos quanto à idade da vítima para a aplicação da causa de aumento do art.121, §4º, CP
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus para revolver o conjunto fático-probatório
  3. 3 supressão de instância quando a matéria não foi apreciada pela Corte de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria suscitada (afastamento da causa de aumento por idade da vítima) não foi apreciada pela Corte de origem e sua apreciação pelo STJ implicaria indevida supressão de instância e revolvimento probatório, além de não restar comprovada teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem conforme o §2º do art.654 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.