HC 890625 - DECISAO

HC 890625 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e o recurso não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedidos já apreciados em outros HC/RHC; além disso, não ficou demonstrado constrangimento ilegal nem preenchidos requisitos para extensão dos efeitos da decisão favorável aos corréus (art. 580 do CPP), e eventual nulidade processual não foi demonstrada com prejuízo ao acusado (art. 563 do CPP).

Parties
Paciente: RAFAEL GARCIA NUNES; Corréu: RAUL BARBOSA DE SOUZA; Corréu: LUIZ OTÁVIO DA PAIXÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; HC Não Conhecido Por Reiteração De Pedidos
Outcome
Indeferido liminarmente; HC não conhecido por reiteração de pedidos
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Extensão Dos Efeitos (art. 580 Do Cpp), Reiteração De Pedidos, Nulidade Processual, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Extensão Dos Efeitos (art. 580 Do Cpp) Reiteração De Pedidos +2 more

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Parties

RAFAEL GARCIA NUNES

Paciente

RAUL BARBOSA DE SOUZA

Corréu

LUIZ OTÁVIO DA PAIXÃO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; HC Não Conhecido Por Reiteração De Pedidos

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão que relaxou a prisão de corréus (art. 580 do CPP)
  2. 2 presença de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 inadmissibilidade por reiteração de pedido

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e o recurso não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedidos já apreciados em outros HC/RHC; além disso, não ficou demonstrado constrangimento ilegal nem preenchidos requisitos para extensão dos efeitos da decisão favorável aos corréus (art. 580 do CPP), e eventual nulidade processual não foi demonstrada com prejuízo ao acusado (art. 563 do CPP).

Court Disposition

Indeferido liminarmente; HC não conhecido por reiteração de pedidos

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.