HC 875702 - DECISAO

HC 875702 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem identificou indícios mínimos de motivo fútil nos autos, de modo que a exclusão da qualificadora configuraria usurpação da competência do Tribunal do Júri, sendo inadequado o reexame fático-probatório em habeas corpus/recursos excepcionais.

Parties
Paciente: RICARDO CORREA MARTINS; Corréu: PERCI LOPES PORTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrente: Ministério Público Estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Qualificadora Do Motivo Fútil, Pronúncia, Motivo Torpe, Exclusão De Qualificadoras, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Qualificadora Do Motivo Fútil Pronúncia Motivo Torpe +2 more

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Parties

RICARDO CORREA MARTINS

Paciente

PERCI LOPES PORTO

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Estadual

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão de qualificadoras na pronúncia
  2. 2 Existência de indícios mínimos para inclusão da qualificadora do motivo fútil
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem identificou indícios mínimos de motivo fútil nos autos, de modo que a exclusão da qualificadora configuraria usurpação da competência do Tribunal do Júri, sendo inadequado o reexame fático-probatório em habeas corpus/recursos excepcionais.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Pedido liminar indeferido.