RHC 186978 - ACORDAO
Por ter ocorrido o pronunciamento do agravante como incurso nos arts. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, II, do Código Penal, resta superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, tornando o recurso em habeas corpus com tal argumentação prejudicado; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: José Gerlandson Cláudio dos Santos
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Negado Provimento Ao Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Perda Do Objeto, Súmula 21/stj
Case Brief
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Parties
José Gerlandson Cláudio dos Santos
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 excesso de prazo na prisão preventiva
- 2 prejulgamento do habeas corpus após pronunciamento (perda do objeto)
- 3 fundamentação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
Por ter ocorrido o pronunciamento do agravante como incurso nos arts. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, II, do Código Penal, resta superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, tornando o recurso em habeas corpus com tal argumentação prejudicado; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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