AREsp 1886631 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a legislação penal não impõe critério matemático para fixação da pena-base; a Corte de origem atuou dentro da discricionariedade vinculada, com fundamentação idônea e concreta para a majoração da pena, de modo que não houve ilegalidade a ser reformada pelo STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público de Goiás; Agravado: Paulo Henrique Santos (ou Paulo Henrique dos Santos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Discricionariedade Vinculada, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Pena Base Discricionariedade Vinculada Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

Ministério Público de Goiás

Agravante

Paulo Henrique Santos (ou Paulo Henrique dos Santos)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Ilegalidade do critério matemático para fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a legislação penal não impõe critério matemático para fixação da pena-base; a Corte de origem atuou dentro da discricionariedade vinculada, com fundamentação idônea e concreta para a majoração da pena, de modo que não houve ilegalidade a ser reformada pelo STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.