AREsp 2297192 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma adequada e específica, os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes nem demonstrando a desnecessidade do revolvimento fático-probatório, razão fundante para o não conhecimento nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental deve ser conhecido quando a parte não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ como óbices à admissão do recurso especial
  3. 3 Obrigação de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes quando invocado o enunciado n. 83/Súmula do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma adequada e específica, os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes nem demonstrando a desnecessidade do revolvimento fático-probatório, razão fundante para o não conhecimento nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Decisão por unanimidade