AREsp 2249247 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram a pronúncia com elementos probatórios testemunhais e documentais suficientes; a alteração dessa conclusão exigiria revolvimento de provas, vedado na via do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, devendo a causa ser submetida ao Tribunal do Júri.

Parties
1º Recorrente: Eder Luiz Queiroz; Recorrente: Reginaldo Barbosa da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Tribunal Do Júri, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas, Legítima Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Tribunal Do Júri In Dubio Pro Societate Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Eder Luiz Queiroz

1º Recorrente

Reginaldo Barbosa da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de impronúncia por insuficiência probatória na fase de pronúncia
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ que impede reexame de provas no recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram a pronúncia com elementos probatórios testemunhais e documentais suficientes; a alteração dessa conclusão exigiria revolvimento de provas, vedado na via do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, devendo a causa ser submetida ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que manteve a pronúncia e submeteu os recorrentes ao Tribunal do Júri