REsp 2118952 - DECISAO

REsp 2118952 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná demonstrou que a condenação contou com provas produzidas em juízo e com depoimento extrajudicial corrobado por outras testemunhas, de modo que admitir o pedido do recorrente exigiria reexame do acervo fático-probatório, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MARCOS ROBERTO LOURENÇO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Provas Inquisitoriais, Soberania Dos Veredictos, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 155 Do CPP, Art. 593, III, "d", Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Provas Inquisitoriais Soberania Dos Veredictos Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MARCOS ROBERTO LOURENÇO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de condenação fundada em prova produzida na fase inquisitorial
  2. 2 corroboração de depoimento extrajudicial por provas produzidas em juízo
  3. 3 alcance da soberania dos veredictos do Júri

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná demonstrou que a condenação contou com provas produzidas em juízo e com depoimento extrajudicial corrobado por outras testemunhas, de modo que admitir o pedido do recorrente exigiria reexame do acervo fático-probatório, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Intimem-se.