AREsp 2326905 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as teses defensivas dependem de reexame do conjunto probatório, o que é obstado pela Súmula 7; a exclusão de qualificadoras não é cabível na fase de pronúncia salvo manifesta improcedência; e inexistiu cotejo analítico do dissídio jurisprudencial, atraindo o óbice da Súmula 182, devendo ser mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Gabriel; Vítima: Felipe; Vítima: Luana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Lesão Corporal, Pronúncia, Legítima Defesa, Qualificadoras, Reexame Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Lesão Corporal Pronúncia Legítima Defesa Qualificadoras Reexame Fático Probatório +3 more

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Parties

Gabriel

Agravante/recorrente

Felipe

Vítima

Luana

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reexame fático-probatório para análise da legítima defesa
  2. 2 possibilidade de exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia
  3. 3 ausência de cotejo analítico do dissídio jurisprudencial e óbice da Súmula 182

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as teses defensivas dependem de reexame do conjunto probatório, o que é obstado pela Súmula 7; a exclusão de qualificadoras não é cabível na fase de pronúncia salvo manifesta improcedência; e inexistiu cotejo analítico do dissídio jurisprudencial, atraindo o óbice da Súmula 182, devendo ser mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial