HC 880631 - DECISAO

HC 880631 - DECISAO

Constatada a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade, a gravidade concreta do delito e a acentuada periculosidade do paciente, há fundamento concreto para a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP; assim, denega-se a ordem por não se verificar constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: JOAO VITOR DE SOUZA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado o habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Feminicídio, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Feminicídio Flagrante

Case Brief

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Parties

JOAO VITOR DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Constatada a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade, a gravidade concreta do delito e a acentuada periculosidade do paciente, há fundamento concreto para a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP; assim, denega-se a ordem por não se verificar constrangimento ilegal.

Court Disposition

denegado o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.